Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 2.898, de 29 de março de 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS ESTABELECI- MENTOS DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de março de 2004
Número
2898
Publicação
30 de março de 2004 · Órgão Oficial do Município 406
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de vaga para estacionamento de veículo de pessoa portadora de deficiência física nos estabeleci- mentos de ensino
  • na forma que especifica e dá outras providências.