Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 2.898, de 29 de março de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VAGA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS ESTABELECI- MENTOS DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de março de 2004
- Número
- 2898
- Publicação
- 30 de março de 2004 · Órgão Oficial do Município 406
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de vaga para estacionamento de veículo de pessoa portadora de deficiência física nos estabeleci- mentos de ensino
- na forma que especifica e dá outras providências.