Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito Individual - Operações Coletivas - Recursos FGTS, na modalidade produção de unidades habitacionais, regulamentado pela Resolução n° 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS, publicada no D.O.D. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.