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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.138, de 07 de dezembro de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de boxes aos vendedores ambulantes, conforme especifica.

Data
7 de dezembro de 2005
Número
3138
Publicação
16 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 585
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de boxes aos vendedores ambulantes
  • conforme especifica.