Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.138, de 07 de dezembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de boxes aos vendedores ambulantes, conforme especifica.
- Data
- 7 de dezembro de 2005
- Número
- 3138
- Publicação
- 16 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 585
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de boxes aos vendedores ambulantes
- conforme especifica.