Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.134, de 30 de novembro de 2005
Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento da Dívida Ativa Municipal.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 3134
- Publicação
- 2 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 577
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal.