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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.134, de 30 de novembro de 2005

Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento da Dívida Ativa Municipal.

Data
30 de novembro de 2005
Número
3134
Publicação
2 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 577
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a instituição do programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa municipal.