Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.129, de 24 de novembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Processo Licitatório, a exploração de área pública para extração de argila.
- Data
- 24 de novembro de 2005
- Número
- 3129
- Publicação
- 2 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 577
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder
- mediante processo licitatório
- a exploração de área pública para extração de argila.