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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.129, de 24 de novembro de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante Processo Licitatório, a exploração de área pública para extração de argila.

Data
24 de novembro de 2005
Número
3129
Publicação
2 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 577
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder
  • mediante processo licitatório
  • a exploração de área pública para extração de argila.