Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.152, de 16 de dezembro de 2005
Veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 3152
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 587
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal e dá outras providências.