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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.152, de 16 de dezembro de 2005

Veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
3152
Publicação
23 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 587
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veda as situações que caracterizam a prática de assédio moral na administração pública municipal e dá outras providências.