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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.150, de 16 de dezembro de 2005

Institui o Programa Empresa Fácil e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2005
Número
3150
Publicação
20 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 586
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui o programa empresa fácil e dá outras providências. com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte