Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.150, de 16 de dezembro de 2005
Institui o Programa Empresa Fácil e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2005
- Número
- 3150
- Publicação
- 20 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 586
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui o programa empresa fácil e dá outras providências. com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de pequeno porte