Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.156, de 21 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
- Data
- 21 de dezembro de 2005
- Número
- 3156
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 587
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de arrendamento residencial
- criado pela lei federal nº 10.188
- de 12 de fevereiro de 2001.