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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.156, de 21 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Data
21 de dezembro de 2005
Número
3156
Publicação
23 de dezembro de 2005 · Órgão Oficial do Município - 587
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a participar do programa de arrendamento residencial
  • criado pela lei federal nº 10.188
  • de 12 de fevereiro de 2001.