Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 2.475, de 30 de novembro de 2001, que "Proíbe o funcionamento de jogos de qualquer natureza, bem como a venda a varejo de bebidas alcoólicas em bares e estabelecimentos congêneres, conforme especifica."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.