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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.324, de 16 de abril de 2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2007
Número
3324
Publicação
20 de abril de 2007 · Diário Oficial do Município - 752
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento de débitos de multas de trânsito e dá outras providências. abrange as infrações cometidas até a data de 31 de dezembro de 2006.