Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.303, de 20 de dezembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica.
- Data
- 20 de dezembro de 2006
- Número
- 3303
- Publicação
- 26 de dezembro de 2006 · Diário Oficial do Município 714
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
- conforme especifica.