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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.303, de 20 de dezembro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica.

Data
20 de dezembro de 2006
Número
3303
Publicação
26 de dezembro de 2006 · Diário Oficial do Município 714
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município
  • conforme especifica.