Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo do art. 1° da Lei nº 2.571, de 8 de maio de 2002, que "Institui o Sistema de Desconto Progressivo sobre o valor de venda dos lotes urbanos que o Município venha a adquirir, na forma que especifica" e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.