Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Disciplina a execução de fiscalizações da Câmara Municipal e estabelece procedimentos para sua realização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2026
Autores: Mesa Diretora, Paulo Debrito (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.