Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Inclui preceitos nos §§ 1º e 2º, do art. 3°, da Lei nº 3.346, de 2 de julho de 2007, que Dispõe sobre a criação de Cadastro e Receituário para estabelecimentos que operam a compra e venda de materiais de cobre ou bronze usados, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.