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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.267, de 25 de setembro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Confissão de Dívida e parcelamento da dívida do município para com o Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, conforme especifica.

Data
25 de setembro de 2006
Número
3267
Publicação
26 de setembro de 2006 · Diário Oficial do Município 677
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de confissão de dívida e parcelamento da dívida do município para com o regime próprio de previdência do município de foz do iguaçu
  • conforme especifica.