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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.266, de 19 de setembro de 2006

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município, conforme especifica.

Data
19 de setembro de 2006
Número
3266
Publicação
19 de setembro de 2006 · Diário Oficial do Município 674
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo a outorgar
  • mediante processo licitatório
  • a concessão de uso de imóvel do município
  • conforme especifica.