Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.266, de 19 de setembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município, conforme especifica.
- Data
- 19 de setembro de 2006
- Número
- 3266
- Publicação
- 19 de setembro de 2006 · Diário Oficial do Município 674
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo a outorgar
- mediante processo licitatório
- a concessão de uso de imóvel do município
- conforme especifica.