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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.258, de 18 de setembro de 2006

Autoriza a desafetação e alienação, de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Data
18 de setembro de 2006
Número
3258
Publicação
2 de outubro de 2006 · Diário Oficial do Município 679
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a desafetação e alienação
  • de área de propriedade do município
  • na forma que especifica.