Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Revoga, por não atendimento ao interesse público, a Lei nº 2.953, de 26 de agosto de 2004, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de Parte de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.