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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.250, de 16 de agosto de 2006

Altera dispositivo da Lei n° 3.150, de 16 de dezembro de 2005, que "Institui o Programa Empresa Fácil e dá outras providências".

Data
16 de agosto de 2006
Número
3250
Publicação
25 de agosto de 2006 · Diário Oficial do Município 667
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo da lei n° 3.150
  • de 16 de dezembro de 2005
  • que "institui o programa empresa fácil e dá outras providências".