Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.241, de 21 de julho de 2006
Dispõe sobre a aplicação do art. 22 da Lei Federal n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, no âmbito do Município.
- Data
- 21 de julho de 2006
- Número
- 3241
- Publicação
- 28 de julho de 2006 · Diário Oficial do Município 658
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a aplicação do art. 22 da lei federal n° 10.741
- de 1 de outubro de 2003
- estatuto do idoso
- no âmbito do município.