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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.241, de 21 de julho de 2006

Dispõe sobre a aplicação do art. 22 da Lei Federal n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, no âmbito do Município.

Data
21 de julho de 2006
Número
3241
Publicação
28 de julho de 2006 · Diário Oficial do Município 658
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a aplicação do art. 22 da lei federal n° 10.741
  • de 1 de outubro de 2003
  • estatuto do idoso
  • no âmbito do município.