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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.200, de 15 de maio de 2006

Retifica a Lei n° 2.956, de 26 de agosto de 2004, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra, conforme especifica".

Data
15 de maio de 2006
Número
3200
Publicação
19 de maio de 2006 · Diário Oficial do Município 629
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • retifica a lei n° 2.956
  • de 26 de agosto de 2004
  • que "autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar áreas de terra
  • conforme especifica".