Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.821, de 06 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a adequação de veículos do Transporte Coletivo Urbano, para os portadores de deficiência física locomotora" .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.