11 de outubro de 2007 · Diário Oficial do Município - 817
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica alterada a redação do art. 2°
da lei no2.062
de 18 de março de 1997
que passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 2° ficam os chefes do poder executivo e do poder legislativo autorizado~ a proceder à cessão de servidores públicos e estagiários da administração direta ou indireta do município
a órgãos e entidades públicas do estado e da união
ao poder judiciário e legislativo e para a inst1uição do ministério público e entidades
assistenciais sem fins lucrativos
reconhecidas de utilidade pública
desde que comprovado o interesse público
a carência de recursos humanos
critérios de conveniência e de disponibilidade
a necessidade de cooperação técnica
e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população"