Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.489, de 13 de outubro de 2008
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município, conforme especifica.
- Data
- 13 de outubro de 2008
- Número
- 3489
- Publicação
- 22 de outubro de 2008 · Diário Oficial do Município 970
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar
- mediante processo licitatório
- a concessão de uso de imóvel do município
- conforme especifica.