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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.489, de 13 de outubro de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município, conforme especifica.

Data
13 de outubro de 2008
Número
3489
Publicação
22 de outubro de 2008 · Diário Oficial do Município 970
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar
  • mediante processo licitatório
  • a concessão de uso de imóvel do município
  • conforme especifica.