30 de novembro de 2007 · Diário Oficial do Município - 835
Vigência
15 de setembro de 2026
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o inciso iv
do art. 4°
da lei no3.150
de 16 de dezembro de 2005
passa a vigorar com
a seguinte redação:
formalizem seu interesse em aderir ao programa até o dia 30 de novembro
de 2008.
art. r esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 3° revogadas as disposições em contrário.