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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.483, de 04 de setembro de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder á permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Data
4 de setembro de 2008
Número
3483
Publicação
5 de setembro de 2008 · Diário Oficial do Município 943
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder á permuta de área de propriedade do município
  • na forma que especifica.