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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.478, de 22 de agosto de 2008

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município à entidade "Viva Bia", conforme especifica.

Data
22 de agosto de 2008
Número
3478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do município à entidade "viva bia"
  • conforme especifica.