Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.419, de 19 de dezembro de 2007
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Data
- 19 de dezembro de 2007
- Número
- 3419
- Publicação
- 25 de janeiro de 2008 · Diário Oficial do Município - 852
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica criado o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de foz do iguaçu com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.