Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.419, de 19 de dezembro de 2007

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Data
19 de dezembro de 2007
Número
3419
Publicação
25 de janeiro de 2008 · Diário Oficial do Município - 852
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica criado o conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de foz do iguaçu com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.