Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.459, de 20 de junho de 2008
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem para consulta, exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
- Data
- 20 de junho de 2008
- Número
- 3459
- Publicação
- 25 de junho de 2008 · Diário Oficial do Município 914
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem para consulta
- exemplar do código de proteção e defesa do consumidor.