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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.459, de 20 de junho de 2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem para consulta, exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Data
20 de junho de 2008
Número
3459
Publicação
25 de junho de 2008 · Diário Oficial do Município 914
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem para consulta
  • exemplar do código de proteção e defesa do consumidor.