Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Revoga, por não atendimento ao interesse público, a Lei n° 1.991, de 13 de dezembro de 1995, que Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso em favor do Consulado da República do Paraguai.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.