Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao parcelamento especial de dívidas de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional no 136, de 9 de setembro de 2025. Mensagem nº 039/2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.