Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera dispositivo da Lei n° 4.269, de 29 de agosto de 2014, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóveis ao Governo do Estado do Paraná, conforme especifica."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2016
Autoria: Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.