Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo na íntegra o art. 4º, da Lei Federal nº 8.069/90 - "Estatuto da Criança e do Adolescente", em Hospitais, Clínicas e Unidades de Saúde do Município de Foz do Iguaçu, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.