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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.631, de 26 de novembro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados, destinados ao depósito ou estacionamento de veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2009
Número
3631
Publicação
27 de novembro de 2009 · Diário Oficial do Município - 1143
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de locais públicos ou privados
  • destinados ao depósito ou estacionamento de veículos e motocicletas apreendidos em virtude de lei e dá outras providências.