Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Revoga a Lei nº 3.461, de 30 de junho de 2008 que Dispõe sobre a obrigatoriedade de Reservatórios e Captadores de Água da Chuva nos Postos de Combustíveis e Estabelecimentos de Lavagem de Veículos e dá outras providências, e a Lei nº 3.540, de 16 de junho de 2009 que Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º , da Lei nº 3.461/08.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.