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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.616, de 28 de outubro de 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas em edifícios residenciais multifamiliares no Município de Foz do Iguaçu.

Data
28 de outubro de 2009
Número
3616
Publicação
29 de outubro de 2009 · Diário Oficial do Município - 1124
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas em edifícios residenciais multifamiliares no município de foz do iguaçu.