Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Ordinária nº 3.616, de 28 de outubro de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas em edifícios residenciais multifamiliares no Município de Foz do Iguaçu.
- Data
- 28 de outubro de 2009
- Número
- 3616
- Publicação
- 29 de outubro de 2009 · Diário Oficial do Município - 1124
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas em edifícios residenciais multifamiliares no município de foz do iguaçu.