Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Inclui o § 6° no art. 14 da Lei Municipal nº 3.596, de 30 de setembro de 2009, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder a exploração dos serviços de transporte coletivo no Município de Foz do Iguaçu, mediante procedimento licitatório.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.