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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Ordinária nº 3.742, de 23 de agosto de 2010

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica.

Data
23 de agosto de 2010
Número
3742
Publicação
30 de agosto de 2010 · Diário Oficial do Município 1307
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do município
  • na forma que especifica.