Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Compensação Ambiental, pela impermeabilização do solo por pessoas Físicas e Jurídicas, pelos construtores, empreiteiros, concessionários de vias e rodovias realizados em Área do Perímetro do Município de Foz do Iguaçu- PR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.