Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a proibição da concessão de licenças e alvarás, tráfego de veículos em vias públicas municipais e queima de gases na atmosfera que tenham por finalidade a exploração ou explotação de gás e óleos não convencionais pelo método de fratura hidráulica - fracking, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2016
Autores: Luiz Queiroga, Paulo Rocha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.