Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Altera e acresce dispositivos na Lei nº 3.150, de 16 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis nºs "3.250, de 16 de agosto de 2006, 3.394, de 22 de novembro de 2007, e 3.531, de 20 de maio de 2009, que "Institui o Programa Empresa Fácil e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.