Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2025
Autoria: Evandro Ferreira (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.