Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Dispõe sobre a concessão, à criança e ao adolescente, de prioridade de matrícula em escola da Rede Municipal de Educação mais próxima de sua residência quando o responsável legal, pai ou mãe, for pessoa com deficiência ou idoso, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2025
Autoria: Dr. Ranieri Marchioro (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.