Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Institui a Política de Gestão do Atestado Médico e Declaração de Comparecimento (PGADC) na rede pública municipal de saúde e estabelece diretrizes para a emissão ética, responsável e transparente de atestados médicos e declarações de comparecimento, com vistas à otimização dos serviços de saúde e combate ao uso indevido.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de novembro de 2025
Autoria: Soldado Fruet (Vereador)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.