Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
ALTERA DISPOSITIVO DO PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO SEU INCISO II DO ARTIGO 232, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.