Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)
Lei Complementar nº 45, de 22 de janeiro de 1999
Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins urbanos.
- Data
- 22 de janeiro de 1999
- Número
- 45
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins urbanos.