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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 45, de 22 de janeiro de 1999

Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins urbanos.

Data
22 de janeiro de 1999
Número
45
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o parcelamento de solo rural para fins urbanos.