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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 47, de 12 de fevereiro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991.

Data
12 de fevereiro de 1999
Número
47
Publicação
19 de fevereiro de 1999 · Diário Oficial do Município - 82
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivos da lei complementar nº 02
  • de 26 de abril de 1991.