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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 49, de 15 de junho de 1999

ALTERA O ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU".

Data
15 de junho de 1999
Número
49
Publicação
2 de julho de 1999 · Diário Oficial do Município - 102
Vigência
Não informada