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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O AUXÍLIO NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 1999
Número
54
Publicação
24 de dezembro de 1999 · Diário Oficial do Município - 129
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os valores de contribuição para o auxílio na assistência à saúde dos servidores públicos municipais da administração direta
  • autárquica e fundacional e dá outras providências.