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Congresso

Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR)

Lei Complementar nº 76, de 30 de setembro de 2002

INCLUI O ART. 9°-A NA LEI COMPLEMENTAR N" 20/93, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE".

Data
30 de setembro de 2002
Número
76
Publicação
11 de outubro de 2002 · Diário Oficial do Município - 301
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclui o art. 9°-a na lei complementar n" 20/93
  • que "dispõe sobre a política de preservação
  • proteção
  • conservação e recuperação do meio ambiente".